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Apesar de maioria a favor, Câmara rejeita redução da maioridade penal

30.jun.2015 - Estudantes protestam na Câmara dos Deputados contra a redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados rejeitou, já na madrugada desta quarta-feira (1º), a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que previa a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade para os crimes considerados "graves". A rejeição ocorreu durante a votação em primeiro turno da PEC. No total, a proposta recebeu 184 votos contra, 303 votos a favor e 3 abstenções. Para que fosse aprovada, eram necessários 308 votos a favor. A votação contrária à proposta é vista como um duro golpe ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos principais incentivadores da medida.

A PEC 171/93 foi apresentada em 1993 e, inicialmente, previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes. Em abril deste ano, uma comissão especial foi criada para analisar os detalhes da proposta. No último dia 17 de junho, com amplo apoio da chamadas bancadas da "Bala" e da "Bíblia", o relatório apresentado pelo relator da matéria, Laerte Bessa (PR-DF), foi aprovado.

O relatório apresentado por Bessa foi resultado de uma série de acordos organizados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que temendo que a redução não fosse aprovada em plenário, aceitou fazer concessões ao texto.

Em vez da redução da maioridade para todos os crimes, o novo texto da PEC previa apenas a redução nos casos em que os jovens a partir de 16 anos cometessem crimes considerados graves. Nessa categoria encontram-se os chamados crimes hediondos, como estupro, sequestro, tortura, por exemplo, além de outros crimes avaliados como graves como a lesão corporal seguida de morte.
Desde que voltou a tramitar na Câmara, a PEC da maioridade penal foi alvo de inúmeras polêmicas. Organizações em defesa dos direitos humanos como a Anistia Internacional, Human Rights Watch e organismos internacionais como o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) se manifestaram contra a medida alegando que não há indícios de que a redução da maioridade penal iria contribuir para a redução da violência.

O governo também se posicionou contrário à proposta. Em abril, a presidente Dilma Rousseff (PT), declarou ser contra a proposta. Em seu perfil no Facebook, a presidente argumentou que "os adolescentes não são responsáveis por grande parte da violência praticada no país".

Nesta terça-feira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que também diz ser contra a medida, comparou o impacto da redução da maioridade penal a uma "bomba atômica". "Não vejo consequência só para o governo, vejo para o país. É uma bomba atômica para o sistema prisional dos Estados", disse.

A derrota da proposta que previa a redução da maioridade penal é vista como uma vitória do governo que se articulou junto a setores da oposição, inclusive do PSDB, para encontrar uma alternativa à PEC.
Entre as medidas apresentadas pelo governo, estão projetos de lei que alterem o ECA e aumentem as penas de internação a jovens infratores. Hoje, a pena máxima de internação para um menor de idade é de três anos de reclusão. O governo já acena com projetos que preveem uma ampliação dessas penas para até oito anos.

Tensão
A votação desta terça-feira foi marcada pela tensão. No início da noite desta terça-feira, a Polícia Legislativa chegou a usar gás de pimenta para dispersar um grupo de manifestantes contrários à redução da maioridade penal e que tentavam ingressar na Câmara.
Também nesta terça-feira, grupos contra e a favor da medida se enfrentaram dentro da Câmara e tiveram de ser separados por policiais.

Para controlar o acesso às galerias, a direção da Câmara distribuiu senhas. Mesmo assim, um grupo de manifestantes que havia conseguido uma decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) para que ele pudesse acompanhar as votações dentro da Câmara foi impedido de entrar nas galerias.

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